CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução. Quero assinar agora! Como citar este texto. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 453-STF - Buscador Dizer o Direito. “B” perdeu o prazo para a apelação, de modo que ocorreu o trânsito em julgado. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Habeas Corpus denegado. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. amigas e amigos do Dizer o Direito,Já está disponível a Revisão para o concurso de Procurador do Estado de Sergipe. Quero assinar agora! Como citar este texto. Quero assinar agora! Como citar este texto. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmula 660 do STJ. Jurisprudência selecionada Ao dispor, no art. • Aprovada em 13/12/1963. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 531-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmula 648-STF: A norma do § 3º do art. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmula 642-STJ: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. Súmula 729-STF - Buscador Dizer o Direito. Leia mais >Súmula 303-STJ - Buscador Dizer o Direito. Assim, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (art. . ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. Isenções. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. Ver todos. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito empresarial Títulos de crédito. Súmula 622-STF - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 233-STF - Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. 2 - Pressione o botão de Opções. Súmula 406-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Constituição do crédito tributário. Súmula 437-STF - Buscador Dizer o Direito. 7º, III, da Lei nº 12. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. ICMS. Leia mais >Salve o Buscador Dizer o Direito. ) § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a. Precedentes: EREsp 117. 3 - Escolha a alternativa Mais. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 660-STF - Buscador Dizer o Direito. 23, II e art. Quero assinar agora! Como citar este texto. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. Aprovada em 25/11/2009, DJe 16/12/2009. Súmula 692-STF - Buscador Dizer o Direito. Simples. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 154-STF - Buscador Dizer o Direito. 23, II e art. . Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 429 A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Mesmo com a superveniência da Lei 13. que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. Agora o Buscador Dizer o Direito conta com um novo motor de pesquisa. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 604-STJ - Buscador Dizer o Direito. Logo, a contrario sensu, a controvérsia sobre matéria de fato - quando necessária ao desfecho da causa - representa, sim, empecilho ao deferimento da ordem requestada. . Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Quero assinar agora! Como citar este texto. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência. Súmula 475-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Súmulas do. Leia mais >Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito Como o tema já caiu em concursos (2014 – CESPE – TJDFT) No que concerne às competências dos entes federativos no ordenamento jurídico pátrio, assinale a opção correta à. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início 04/06/2005. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmula 443-STF - Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. 25, do CP e ao. Quero assinar agora! Como citar este texto. Leia mais >. 23, II e art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 15-B. STF. Súmula 129-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Súmula 23-STF - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Leia mais >1. ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. Referência: CPC, art. O STJ, em sintonia com o disposto na Súmula nº 735 do STF entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I — de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo,. O juízo determinou a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado. Disponível em:. . 069 (Rel. Ver todos. Quero assinar agora! Como citar este texto. 23, II e art. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I — de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo,. 301/2006 alterou a Lei nº 9. Atalho à tela inicial'. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. A Súmula 347 não pode ser lida como uma licença para que os Tribunais de de Contas realizem controle abstrato de constitucionalidade. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. No julgamento da ADI 4296. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I — de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo,. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. • Lei nº 12. Aprovada em 02/12/2020, DJe 07/12/2020. TEORI ZAVASCKI), com a seguinte TESE: É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil;O STJ, enfim, concluiu que a compensação tributária e a medida liminar em mandado de segurança seriam incompatíveis. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 401-STJ - Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. 3 - Escolha a alternativa Mais. O TCU sustenta que há necessidade de autorização expressa dos associados para o ajuizamento da ação mandamental pela associação. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 429-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. 25, do CP e ao. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,Já está disponível a Revisão para o concurso de Procurador do Estado de Sergipe. Quero assinar agora! Como citar este texto. Quero assinar agora! Como citar este texto. Se o Poder Público decide editar uma lei com efeitos retroativos prejudicando a sua própria situação jurídica e conferindo, por exemplo, mais direitos ao indivíduo, esta. 25, do CP e ao. Súmula 317-STJ - Buscador Dizer o Direito. Comete. ] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”, o legislador, tendo em conta o princípio da. Súmula 520-STF - Buscador Dizer o Direito. Informativos STF/STJ. Atalho à tela inicial'. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. 016/2009. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Imunidades tributárias. Quero assinar agora! Como citar este texto. 23, II e art. Súmula 454-STF - Buscador Dizer o Direito. Telefone: +55 61 3217-3000. Quero assinar agora! Como citar este texto. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Quero assinar agora! Como citar este texto. Salve o Buscador Dizer o Direito. Leia mais > INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Revisão dos Temas Repetitivos do STJ envolvendo juros na desapropriação em virtude da decisão do STF na ADI 2332 - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula vinculante 18-STF - Buscador Dizer o Direito. Art. Súmula 429 STF A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da. Além disso, há expressa referência às súmulas que foram formalmente. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Experimente utilizar o Buscador com. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 338-STF - Buscador Dizer. 1 - Abra nosso site no Chrome. Súmula 249-STF - Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. ) § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. 365/41: Art. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Isenções. ) Parágrafo único. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Refis. Vem, Sem Migué! 👉Acompanhe o. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal. . CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Segundo o STJ, o princípio fundamental firmado pela Súmula 490 do STF, é o de propiciar o. Quero assinar agora! Como citar. Súmula 734-STF - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 25, do CP e ao. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 443-STF - Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Simples. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Comete. Súmula 246-STF - Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. • O prazo para anular a venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, foi reduzido para 2 anos,. 2 - Pressione o botão de Opções. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Mandado de segurança. Súmula 164-STF - Buscador Dizer o Direito. Leia mais >Súmula 544-STF - Buscador Dizer o Direito. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. 429. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. • Válida. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. 016/2009. Súmula 245-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. 467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a. Art. Súmula 343-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 622-STF - Buscador Dizer o Direito. . Buscador Dizer o Direito, Manaus. ] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”, o legislador, tendo em conta o princípio da autodefesa da sociedade e a impossibilidade de que o Estado seja onipresente, contemplou apenas os flagrantes visíveis de plano, como, por exemplo, a situação de. 3 - Escolha a alternativa Mais. Quero assinar agora! Como citar este texto. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. 1965, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário. Súmula 245-STF. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre. ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. A união estável é uma entidade familiar, caracterizada pela união entre duas pessoas, do mesmo sexo ou de sexos diferentes, que possuem convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Citação e intimação. Atalho à tela inicial'. Na realidade, “o verbete confere aos Tribunais de Contas – caso imprescindível para o exercício do controle externo – a possibilidade de afastar. Quero assinar agora! Como citar este texto. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,Já está disponível a Revisão para o concurso de Procurador do Estado de Sergipe. INFORMATIVO Comentado 1012 STF. 8º (. ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. Certidão negativa. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. 3 - Escolha a alternativa Mais. Quero assinar agora! Como citar este texto. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Atalho à tela inicial'. 215 c. Informativos STF/STJ. Nesse sentido: STF. . . Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal. Súmula 503-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Quero assinar agora! Como citar. Quero assinar agora! Como citar este texto. “A” ingressou com uma petição requerendo ao juízo o cumprimento da sentença. É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo. Súmula 422-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 391-STF - Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. 513 trata da intimação do devedor para cumprir a sentença e não exige que essa intimação seja pessoal. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Ocorre que o dispositivo. Súmula 421-STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Quero assinar agora! Como citar este texto. Buscador Dizer o Direito, Manaus. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. De rigor, portanto, a aplicação analógica do enunciado da. . Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 429-STJ - Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. 248, § 4º do CPC/2015: "§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. 557, caput, do CPC e do art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. Quero assinar agora! Como citar este texto. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmula vinculante ; Conselho Nacional de Justiça. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Acesso em: 15/11/2023. Secretaria-Geral da Presidência . Art. . Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Concurso público. Informativos STF/STJ. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmula 273-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. 102, III, da CF/88 (“julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância”) (STF RE 606305 AgR). Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Bens públicos. Art. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 429-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 712-STF - Buscador Dizer o Direito. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à. O Buscador Dizer o Direito foi desenvolvido para que você encontre, de forma simples, rápida e direta, os julgados divulgados nos Informativos do STF e do STJ, separados por assunto e com comentários. ) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; Sumula 267-STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Súmula 643-STF - Buscador Dizer o Direito. 23, II e art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 529-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 420-STF - Buscador Dizer o Direito. . Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Carta precatória. Este novo mecanismo conseguirá incluir nos resultados alguns termos semelhantes. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioComentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 1. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. 016/2009. • Lei nº 12. 25, do CP e ao. 5º, LXX, b, prevê a legitimidade da organização sindical, entidade de classe ou associação para impetrar mandado de segurança. . 50. 1 - Abra nosso site no Safari. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. O TCU. 1 - Abra nosso site no Safari. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Refis. þ Baixar versão. Súmula 367-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Experimente. Súmula 568-STF - Buscador Dizer o Direito. 3 - Escolha a alternativa Mais. Certidão negativa. Agravo de instrumento convertido em recurso extraordinário. Súmula 503-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução fiscal. 507/97 (regulamenta o habeas data): Art. Segundo o STJ, é possível que seja fixado um calendário anual de saídas temporárias por ato. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. 4 - Pressione a opção 'Adic. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Súmula 643-STJ - Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato. • Válida. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. • O STF tornou o enunciado desta súmula vinculante (SV 7). Súmula 114-STF - Buscador Dizer o Direito. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 2 - Pressione o botão de Opções. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência. 533 do CPC/2015, "a prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo". Agora o Buscador Dizer o Direito conta com um novo motor de pesquisa para os resultados serem mais assertivos e inteligentes. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,Já está disponível a Revisão para o concurso de Procurador do Estado de Sergipe. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Jurisprudência em Teses STJ. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I — de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo,. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início STF Súmula 429. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito.